Lei nº 012

Lei nº 012 de 12/09/2014

Altera a Lei nº 006/2013, em especial no seu Anexo I e as Leis nºs 146 e 147/2008, e dá outras providências.

Anexos

Nome Tamanho
Lei 012 2014 1.pdf 1.21 MB Baixar
Lei 012 2014 2.pdf 1.05 MB Baixar
Lei 012 2014 3.pdf 244.72 KB Baixar