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Lei Número: 010 Data: 28/06/2013
Dispõe sobre alteração do nome de Ação de Despesa, e dá outras providências.
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Lei Número: 009 Data: 20/05/2013
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Antidrogas, e dá outras providências.
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Lei Número: 007 Data: 26/03/2013
Autoriza o poder executivo municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e toma outras providências.
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Lei Número: 005 Data: 18/03/2013
Dispõe sobre Diárias remuneradas quando a serviço da Prefeitura Municipal de Juarina-TO.
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Lei 005 2013.pdf (933.77 KB)
Lei Número: 006 Data: 11/03/2013
Extingue o Departamento de Agricultura, Cria a Secretaria de Agricultura e Altera o Anexo IV da Lei nº 004/2013, e dá outras providências.
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Lei 006 2013.pdf (403.50 KB)
Lei Número: 006 Data: 11/03/2013
Extingue o Departamento de Agricultura, Cria a Secretaria de Agricultura e Altera o Anexo IV da Lei nº 004/2013, e dá outras providências.
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Lei 006 2013 2.pdf (1.24 MB)
Lei Número: 004 Data: 18/02/2013
Altera o Anexo IV da Lei nº 016, concede reajuste salarial e estabelece piso salarial, e dá outras providências.
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Lei 004 2013 1.pdf (1.27 MB)
Lei Número: 004 Data: 18/02/2013
Altera o Anexo IV da Lei nº 016, concede reajuste salarial e estabelece piso salarial, e dá outras providências.
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Lei 004 2013 2.pdf (378.27 KB)
Lei Número: 003 Data: 18/02/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote urbano para construção e instalação de uma Marcenaria na cidade de Juarina - TO, e dá outras providências.
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Lei Número: 002 Data: 18/02/2013
Autoriza o Município de Juarina - TO a doar terrenos residenciais no Loteamento Alvorada e dá outras providências.
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Lei 002 2013.pdf (746.62 KB)
Lei Número: 001 Data: 29/01/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um lote urbano para construção e instalação de um Posto de Combustíveis na cidade de Juarina-TO, e dá outras providências.
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Lei 001 2013.pdf (533.77 KB)
Lei Número: 001 Data: 15/12/2011
(Código Tributário Municipal)
Institui o novo Código Tributário do Município de Juarina - TO e adota outras providências.
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Codigo Tributario.pdf (11.41 MB)