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Lei Número: 012 Data: 25/11/2016
Dá o nome de Vereador José Pereira da Silva - "PETICO" ao Campo de Futebol de Juarina - TO e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 012 2016.pdf (519.51 KB)
Lei Número: 011 Data: 20/10/2016
Dispõe sobre a emissão de título oneroso para legitimação de posse de terrenos urbanos e dá outras providências.
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LEI No 011 2016.pdf (2.60 MB)
Lei Número: 010 Data: 15/06/2016
Altera e atualiza a Lei nº 015/2009 que criou o Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
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LEI No 010 2016.pdf (1.59 MB)
Lei Número: 009 Data: 13/06/2016
Dispõe sobre a instituição da Semana do Bebê.
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Lei Número: 008 Data: 01/04/2016
Reestrutura o perímetro urbano e cria a Quadra denominada "67" e dá outras providências.
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Lei Número: 007 Data: 01/04/2016
Altera o anexo I da Lei nº 146/2008 e dá outras providências.
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Lei Número: 006 Data: 17/03/2016
Altera a Lei nº 138/2007, e dá outras providências.
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Lei Número: 005 Data: 05/01/2016
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2016.
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Lei Número: 004 Data: 05/01/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote urbano, e dá outras providências.
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Lei Número: 003 Data: 05/01/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote urbano, e dá outras providências.
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LEI No 003 2016.pdf (2.07 MB)
Lei Número: 001 Data: 05/01/2016
Reestrutura o perímetro urbano da quadra denominada "42", e dá outras providências.
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Lei Número: 002 Data: 04/01/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o Portal da Transparência, programas e serviços vinculados através de convênio com a Associação Tocantinense dos municípios - ATM, e dá outras providências.
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