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Lei Número: 062 Data: 14/12/2023
(LEI Nº 062/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.)
DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 10% SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS QUE SEJAM DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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062 LEI 10% DE DESCONTO IPTU20231214_11085096.pdf (384.52 KB)
Lei Número: 061 Data: 04/12/2023
(LEI Nº 061/2023)
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024.
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LEI 061 LDO.pdf (1.33 MB)
Lei Número: 060 Data: 04/12/2023
(LEI Nº 060/2023)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências
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LEI 060 LOA.pdf (4.79 MB)
Lei Número: 059 Data: 04/12/2023
(LEI Nº 059/2023)
Altera os Anexos da Lei 038/2022 de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025.
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LEI 059 PPA.pdf (153.39 KB)
Lei Número: 058 Data: 24/11/2023
(LEI Nº 058/2023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.)
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUARINA - TO .
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LEI 058-2023.pdf (2.09 MB)
Lei Número: 057 Data: 24/11/2023
(LEI Nº 057/2023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.)
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUARINA - TO .
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LEI 057-2023.pdf (919.52 KB)
Lei Número: 056 Data: 24/11/2023
(LEI Nº. 056/2023 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUARINA, ATRAVÉS DO EXECUTIVO, A FIRMAR CONVÊNIO PARA COM O MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES/TO.
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Lei Número: 055 Data: 12/09/2023
(LEI Nº 055/2023)
DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REFERENTES AOS PISOS SALARIAIS NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
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LEI ENFERMAGEM20230912_11231024.pdf (482.58 KB)
Lei Número: 054 Data: 29/08/2023
(LEI PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA)
LEI PARA IMPLEMENTÇÃO DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA
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LEI 054-202320230831_08473364.pdf (827.48 KB)
Lei Número: 053 Data: 22/08/2023
(ALTERA A LEI 040/2022)
ALTERA A LEI 040/2022
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LEI 053-2023.pdf (1.92 MB)
Lei Número: 052 Data: 22/08/2023
(ALTERA A LEI 039/2022)
ALTERA A LEI 039/2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2023.
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LEI 052-2023.pdf (401.69 KB)
Lei Número: 051 Data: 22/08/2023
(ALTERA A LEI 038/2022)
ALTERA A LEI 038/2022, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025.
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LEI 051-2023.pdf (591.62 KB)