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Lei Número: 039 Data: 06/12/2022
(LEI ORÇAMENTARIA ANUAL)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023.
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039 LEI LDO.pdf (4.84 MB)
Lei Número: 038 Data: 06/12/2022
(ALTERA OS ANEXOS DA 001/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022)
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022/2025
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038 LEI PPA.pdf (159.14 KB)
Lei Número: 037 Data: 25/11/2022
(LEI RPV)
CONTROLE E OS PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), NO MUNICÍPIO DE JUARINA - TO.
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037 LEI RPV.pdf (342.82 KB)
Lei Número: 036 Data: 25/11/2022
(AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA PERTECENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL)
AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA PERTECENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA DENOMINADA CHARLES DA SILVA SANTOS LTDA
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036 LEI CHARLES.pdf (214.83 KB)
Lei Número: 034 Data: 29/09/2022
(REESTRUTURAÇÃO DA LEI N.º 010/2009)
REESTRUTURAÇÃO DA LEI N.º 010/2009 QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE JUARINA - TO.
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034 LEI MEIO AMBIENTE.pdf (5.61 MB)
Lei Número: 033 Data: 12/09/2022
(CONCEDE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUARINA - TO)
CONCEDE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUARINA - TO
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033 lei reajuste servidores educacao.pdf (432.20 KB)
Lei Número: 032 Data: 12/09/2022
(GESTÃO DEMOCRATICA E NORMATIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DE GESTOR ESCOLAR)
GESTÃO DEMOCRÁTICA E NORMATIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DE GESTOR ESCOLAR QUE INTEGRA A EQUIPE GESTORA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE JUARINA - TO.
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032 lei gestao democratica.pdf (3.23 MB)
Lei Número: 031 Data: 12/09/2022
(CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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031 lei crianca e adolescente.pdf (705.70 KB)
Lei Número: 030 Data: 17/08/2022
(AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A.)
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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030 LEI OPERACAO DE CREDITO.pdf (1.14 MB)
Lei Número: 029 Data: 09/08/2022
(ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENDE DE ENDEMIAS.)
ADEQUADAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENDE DE ENDEMIAS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARINA - TO.
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029 LEI AGENTE DE SAUDE.pdf (168.43 KB)
Lei Número: 028 Data: 04/08/2022
(INSTITUI O PRIMEIRO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE JUARINA - TO.)
LEI CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO.
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028 LEI CASAMENTO COMUNITARIO.pdf (370.98 KB)
Lei Número: 027 Data: 04/08/2022
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 025/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
LEI DIA DO EVANGÉLICO
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027 LEI DIA DO EVANGELICO.pdf (167.67 KB)