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Lei Número: 011 Data: 05/06/2015
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de Bens móveis do município, que especifica, mediante Leilão Público e dá outras providências.
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Lei Número: 009 Data: 19/05/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote urbano e dá outras providências.
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Lei Número: 008 Data: 19/05/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote urbano e dá outras providências.
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Lei Número: 007 Data: 19/05/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote urbano e dá outras providências.
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Lei Número: 010 Data: 10/05/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote urbano e dá outras providências.
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Lei Número: 006 Data: 09/04/2015
Reestrutura o perímetro urbano da quadra denominada "53" e dá outras providências.
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Lei Número: 005 Data: 11/03/2015
Altera o Art. 3 da Lei nº 016/2013, o Art. 1º da Lei 001/2012 e o anexo I da Lei 012/2014 e dá outras providências.
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LEI No 005 2015.pdf (1.87 MB)
Lei Número: 004 Data: 12/02/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote urbano e dá outras providências.
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LEI No 004 2015.pdf (535.17 KB)
Lei Número: 003 Data: 12/02/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote urbano e dá outras providências.
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LEI No 003 2015.pdf (450.54 KB)
Lei Número: 002 Data: 12/02/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote urbano e dá outras providências.
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Lei Número: 001 Data: 26/01/2015
Dispõe sobre a criação CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
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Lei Número: 018 Data: 30/12/2014
Dispõe sobre a alteração do Art. 5 da Lei nº 020/2013 de 19 de dezembro de 2013, acrescentando o valor orçado para a Câmara Municipal exercício de 2014 e da outras providências.
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Lei 018 2014.pdf (401.69 KB)